IAB-RS denuncia irregularidades no projeto do Cais Mauá, em Porto Alegre

IAB-RS denuncia irregularidades no projeto do Cais Mauá, em Porto Alegre

No dia 28 de julho, o Departamento Rio Grande do Sul do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RS) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) no Juizado da Fazenda Pública devido a irregularidades encontradas no licenciamento do projeto urbanístico para a área do Cais Mauá, em Porto Alegre.

Conforme informações da entidade, as irregularidades constam na Lei Complementar 638 de 2010, que estabeleceu regras de uso e ocupação da área do Cais Mauá, presente nos documentos do Edital de Concessão da Área pelo governo, publicado no mesmo ano. As diretrizes eram válidas para investidores que iniciassem as obras até 31 de dezembro de 2012, de acordo com o Art. 17 da Lei, que estabelecia prazo para o Executivo Municipal determinar novos critérios de atualização, que também não foi seguido.

Leia mais